AREsp 1929009 - DECISAO

AREsp 1929009 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; os autores, cientes, celebraram distrato e novo contrato e receberam a devolução integral dos valores pagos, tendo utilizado esses valores na compra da nova unidade, razão pela qual não se justifica a devolução da diferença reclamada. Ademais, o atraso na entrega e o descumprimento contratual não configuraram, por si só, dano moral, inexistindo consequências fáticas excepcionais aptas a violar a honra ou a dignidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CARRAZEDO NETO E OUTRA; Agravada/recorrida: Promitentes vendedoras (rés)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Distrato, Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade, Autonomia Da Vontade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato Compra E Venda De Imóvel Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

RODRIGO CARRAZEDO NETO E OUTRA

Agravante/recorrente

Promitentes vendedoras (rés)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 validade de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em distrato
  3. 3 possibilidade de devolução de diferença de valores após distrato e novo contrato

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; os autores, cientes, celebraram distrato e novo contrato e receberam a devolução integral dos valores pagos, tendo utilizado esses valores na compra da nova unidade, razão pela qual não se justifica a devolução da diferença reclamada. Ademais, o atraso na entrega e o descumprimento contratual não configuraram, por si só, dano moral, inexistindo consequências fáticas excepcionais aptas a violar a honra ou a dignidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo