AREsp 2480476 - DECISAO

AREsp 2480476 - DECISAO

Tendo em vista que o contrato foi firmado em 24/01/2020, posterior à Lei 13.786/2018, aplica-se o limite previsto no art. 32-A da referida lei, admitindo-se multa de até 10% do valor atualizado do contrato; por isso o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o aresto que considerou razoável a retenção de 10%.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA VICENTINI STEPHANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Multa Contratual, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Distrato Retenção De Valores Cláusula Penal Multa Contratual +1 more

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Parties

SANDRA REGINA VICENTINI STEPHANIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em caso de rescisão por desistência do comprador
  2. 2 incidência da Lei 13.786/2018 sobre contratos celebrados após sua vigência
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora em ações de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o contrato foi firmado em 24/01/2020, posterior à Lei 13.786/2018, aplica-se o limite previsto no art. 32-A da referida lei, admitindo-se multa de até 10% do valor atualizado do contrato; por isso o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o aresto que considerou razoável a retenção de 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.