REsp 2072609 - ACORDAO

REsp 2072609 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e, subsidiariamente, porque a Corte de origem adotou corretamente o valor do contrato como parâmetro para avaliar a cláusula penal, verificando que as penalidades contratuais não ensejavam restituição ao autor; a controvérsia sobre a taxa de fruição também não foi examinada no acórdão recorrido.

Parties
AGRAVANTE: HELDEMAR GRAUPE JUNIOR; AGRAVADO: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 2.072.609 SP (2023/0156567 9)) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Distrato, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato Taxa De Fruição Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

Case Brief

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Parties

HELDEMAR GRAUPE JUNIOR

AGRAVANTE

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 2.072.609 SP (2023/0156567 9)) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Cabimento da taxa de fruição em terreno não edificado
  3. 3 Verificação da abusividade da cláusula penal: parâmetro adequado (valor do contrato vs valor efetivamente pago)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e, subsidiariamente, porque a Corte de origem adotou corretamente o valor do contrato como parâmetro para avaliar a cláusula penal, verificando que as penalidades contratuais não ensejavam restituição ao autor; a controvérsia sobre a taxa de fruição também não foi examinada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.072.609 - SP)