REsp 2126709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de modificar a redução do percentual da cláusula penal para 10% implicaria reexame de matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou a redução em fatos concretos (curta duração do contrato, ausência de posse e falta de demonstração de prejuízos excepcionais), tornando adequada a manutenção do acórdão recorrido; manteve-se também o entendimento de que, em contratos anteriores à Lei n.º 13.786/2018, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado.

Parties: Apelante: Apelante; Autor: Autores; Requerida: Requerida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Distrato, Cláusula Penal, Multa Contratual, Taxas Condominiais, Juros De Mora, Retenção De Valores

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Case Brief

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Parties

Apelante

Autores

Autor

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva quanto à restituição de taxas condominiais
2 redução da cláusula penal de 25% para 10%
3 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em contratos anteriores à Lei n.º 13.786/18

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.