AREsp 2482710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido, razão pela qual não se conheceu do recurso; adicionalmente, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Autores/recorrentes: autores; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Distrato, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Distrato Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Contrato De Promessa De Compra E Venda Prequestionamento +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autores

Autores/recorrentes

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da taxa de fruição/taxa de ocupação
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei do Distrato/arts. 67-A e 32-A

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas no acórdão recorrido, razão pela qual não se conheceu do recurso; adicionalmente, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.