AREsp 2542334 - DECISAO

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O contrato foi firmado após a vigência da Lei 13.786/2018 (dezembro de 2019) e a cláusula contratual que prevê retenção de 50% está em consonância com o art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018, sendo válida; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar a restituição em 50% dos valores pagos.

Parties
Agravante: POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando o percentual de restituição em 50% dos valores pagos.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018, Patrimônio De Afetação, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Lei 13.786/2018 +3 more

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Parties

POULICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos em distrato de compromisso de compra e venda
  2. 2 aplicabilidade do art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018 e sua relação com a Lei de Incorporação Imobiliária (Lei 4.591/64)
  3. 3 eventual conflito entre cláusula contratual e art. 51, IV, do CDC por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O contrato foi firmado após a vigência da Lei 13.786/2018 (dezembro de 2019) e a cláusula contratual que prevê retenção de 50% está em consonância com o art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018, sendo válida; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento para fixar a restituição em 50% dos valores pagos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, fixando o percentual de restituição em 50% dos valores pagos.

Orders

  • Fixar o percentual de restituição em 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo recorrido.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.