REsp 2131377 - DECISAO

REsp 2131377 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 e a incorporação encontra-se submetida ao regime do patrimônio de afetação, de modo que a cláusula de retenção de 50% situa-se dentro do limite legal previsto no art. 67-A da Lei 4.591/1964, devendo ser mantida em observância ao princípio pacta sunt servanda.

Parties
Recorrente: ANGELO VITA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Contrato De Compra E Venda, Retenção De Quantia, Lei Do Distrato
Direito Civil Direito Imobiliário Distrato Cláusula Penal Patrimônio De Afetação Contrato De Compra E Venda Retenção De Quantia Lei Do Distrato

Case Brief

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Parties

ANGELO VITA DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos após distrato à luz do art. 67-A da Lei 4.591/64 (Lei 13.786/2018)
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Incidência do regime de patrimônio de afetação como causa de aumento do limite de retenção até 50%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 e a incorporação encontra-se submetida ao regime do patrimônio de afetação, de modo que a cláusula de retenção de 50% situa-se dentro do limite legal previsto no art. 67-A da Lei 4.591/1964, devendo ser mantida em observância ao princípio pacta sunt servanda.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para considerar válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.
  • Publique-se.