AREsp 2520757 - DECISAO

AREsp 2520757 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que o distrato foi claro e livremente firmado pelas partes constituindo crédito no montante do sinal com prazo de 24 meses, e que não há vício apto a ensejar nulidade; além disso, afasta-se reexame de provas (Súmula 7/STJ) e mantém-se a compensação de honorários na forma aplicada, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autora: Parte Autora; Ré: Parte Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso negado provimento.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Contratual, Sinal (pagamento Sinal), Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Distrato Cláusula Contratual Sinal (pagamento Sinal) Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Parte Autora

Autora

Parte Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito Do Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 retenção do sinal em distrato e possibilidade de enriquecimento sem causa (arts. 421 e 884 do CC)
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que o distrato foi claro e livremente firmado pelas partes constituindo crédito no montante do sinal com prazo de 24 meses, e que não há vício apto a ensejar nulidade; além disso, afasta-se reexame de provas (Súmula 7/STJ) e mantém-se a compensação de honorários na forma aplicada, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso negado provimento.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao recurso.