REsp 2135710 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamentos autônomos e não atacados pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), e porque, no caso concreto, a aplicação literal do art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018) implicaria desvantagem exagerada ao comprador; assim manteve-se a retenção de 25% dos valores pagos como compensação razoável pelos custos administrativos, afastou-se a taxa de ocupação por se tratar de lote sem benfeitorias e entendeu-se que a comissão de corretagem integra o preço e só pode ser retida mediante prova de quitação pela vendedora.

Parties
Recorrente: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Distrato, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Taxa De Ocupação, Correção Monetária, Sucumbência
Civil Consumidor Processual Civil Distrato Rescisão Contratual Retenção De Valores Comissão De Corretagem Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 (Lei nº 13.786/2018) e base de cálculo da retenção
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual de valores pagos (25% vs 10%)
  3. 3 taxa de ocupação em lote sem benfeitorias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamentos autônomos e não atacados pela recorrente (aplicação da Súmula 283/STF), e porque, no caso concreto, a aplicação literal do art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei 13.786/2018) implicaria desvantagem exagerada ao comprador; assim manteve-se a retenção de 25% dos valores pagos como compensação razoável pelos custos administrativos, afastou-se a taxa de ocupação por se tratar de lote sem benfeitorias e entendeu-se que a comissão de corretagem integra o preço e só pode ser retida mediante prova de quitação pela vendedora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.