AREsp 2543574 - DECISAO

AREsp 2543574 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de eficácia do distrato por falta de anuência da sociedade, e o reexame dessas questões demandaria confronto do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANGELA CRISTINA MARTINS ALVARES; Apelante: Jose Feijó Álvares da Silva; Apelante: Marília Feijó Álvares da Silva; Apelado: Delano Antônio Gaia; Apelada: D&D Mineração Ltda.; Apelado: David Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Distrato, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Distrato Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELA CRISTINA MARTINS ALVARES

Embargante

Jose Feijó Álvares da Silva

Apelante

Marília Feijó Álvares da Silva

Apelante

Delano Antônio Gaia

Apelado

D&D Mineração Ltda.

Apelada

David Fernandes Pereira

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 validade do distrato e necessidade de anuência da sociedade empresária
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de eficácia do distrato por falta de anuência da sociedade, e o reexame dessas questões demandaria confronto do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.