REsp 2106149 - DECISAO

REsp 2106149 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento, questões relativas a princípios constitucionais e à teoria do enriquecimento ilícito não foram conhecidas (incidência da Súmula 211). Quanto ao mérito da retenção, como o contrato foi firmado em dezembro de 2019, após a vigência da Lei nº 13.786/2018, e previa retenção de 50% em caso de distrato com incorporação submetida ao patrimônio de afetação, tal cláusula encontra amparo no art. 67-A, I e §5º, da Lei 4.591/1964 na redação dada pela Lei 13.786/2018; assim restabeleceu‑se a sentença no ponto relativo ao percentual de retenção e manteve‑se a distribuição de ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MAC VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento na extensão de restabelecer a sentença quanto ao percentual de retenção de 50% previsto no contrato (incorporação sob patrimônio de afetação) e restabelecer a divisão de ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Distrato, Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Distrato Retenção De Valores Patrimônio De Afetação Pacta Sunt Servanda Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAC VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 67-A da Lei 4.591/1964 (Lei do Distrato) e limite de retenção em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 prequestionamento das matérias constitucionais e contratuais e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 valoração dos princípios da autonomia da vontade, mínima intervenção e excepcionalidade da revisão contratual

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, questões relativas a princípios constitucionais e à teoria do enriquecimento ilícito não foram conhecidas (incidência da Súmula 211). Quanto ao mérito da retenção, como o contrato foi firmado em dezembro de 2019, após a vigência da Lei nº 13.786/2018, e previa retenção de 50% em caso de distrato com incorporação submetida ao patrimônio de afetação, tal cláusula encontra amparo no art. 67-A, I e §5º, da Lei 4.591/1964 na redação dada pela Lei 13.786/2018; assim restabeleceu‑se a sentença no ponto relativo ao percentual de retenção e manteve‑se a distribuição de ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou‑lhe provimento na extensão de restabelecer a sentença quanto ao percentual de retenção de 50% previsto no contrato (incorporação sob patrimônio de afetação) e restabelecer a divisão de ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento para restabelecer a sentença no ponto relativo ao percentual de retenção (50%)