EREsp 2145090 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a Lei nº 13.786/2018 (art. 67-A, I e §5º), aplicada a incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, admite que a pena convencional seja fixada até o limite de 50% dos valores pagos, e a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a legalidade dessa retenção; assim, reconheceu-se a legalidade da multa contratual de 50% e reformou-se o ponto do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VEGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da multa estabelecida em 50% da quantia paga.
Legal Topics
Distrato, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Contrato De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Distrato Patrimônio De Afetação Cláusula Penal Contrato De Compra E Venda Incorporação Imobiliária

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Parties

VEGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da previsão contratual de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Compatibilidade entre a retenção de 50% e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 413 CC)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre retenção em contratos de incorporação sujeitos à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Lei nº 13.786/2018 (art. 67-A, I e §5º), aplicada a incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, admite que a pena convencional seja fixada até o limite de 50% dos valores pagos, e a jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a legalidade dessa retenção; assim, reconheceu-se a legalidade da multa contratual de 50% e reformou-se o ponto do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da multa estabelecida em 50% da quantia paga.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da multa estabelecida em 50% da quantia paga.
  • Publique-se.