AREsp 2564224 - DECISAO

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Não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade (ato do relator compatível com art. 168, §3º do RITJSP e possibilidade de agravo interno) e, quanto ao mérito do distrato, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE VILARDO MACHADO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial); Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Abusiva, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7 Do STJ, Retenção De Valores Em Distrato
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Distrato Cláusula Abusiva Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSE VILARDO MACHADO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial); Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao princípio da colegialidade (art. 1011 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas de distrato por abusividade (arts. 6º, V e 51, IV, do CDC)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade (ato do relator compatível com art. 168, §3º do RITJSP e possibilidade de agravo interno) e, quanto ao mérito do distrato, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência do óbice da Súmula 83; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.