REsp 2108366 - DECISAO

REsp 2108366 - DECISAO

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição em relação a terreno sem edificação, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e manteve a possibilidade de retenções previstas em contrato (observando arts. 26-A e 32-A da Lei 6.766/79 e a Lei do Distrato) naquilo em que não conflitam com tal entendimento, estando impedido o reexame de cláusulas contratuais e matéria fática pelos óbices das Súmulas 5 e 7 e aplicando, por analogia, as súmulas do STF quando coube.

Parties
Recorrente: SUELI RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Distrato, Taxa De Ocupação/fruição, Multa Por Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Interpretação Contratual, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Taxa De Ocupação/fruição Multa Por Rescisão Contratual Retenção De Valores +2 more

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Parties

SUELI RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa por rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição em caso de lote não edificado
  3. 3 aplicabilidade da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) e das disposições da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de ocupação/fruição em relação a terreno sem edificação, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e manteve a possibilidade de retenções previstas em contrato (observando arts. 26-A e 32-A da Lei 6.766/79 e a Lei do Distrato) naquilo em que não conflitam com tal entendimento, estando impedido o reexame de cláusulas contratuais e matéria fática pelos óbices das Súmulas 5 e 7 e aplicando, por analogia, as súmulas do STF quando coube.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de taxa de ocupação de terreno sem edificação
  • Publique-se