AREsp 2517810 - DECISAO

AREsp 2517810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou suas conclusões com base no conjunto probatório, reconhecendo a abusividade da cláusula de quitação plena, a existência de diferença a ser ressarcida e a ocorrência de danos morais em situação excepcional, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Danos Morais Danos Materiais Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual e responsabilidade por danos morais
  2. 2 prova dos danos materiais e ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 abusalidade da cláusula de quitação plena e sua nulidade (art. 51, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou suas conclusões com base no conjunto probatório, reconhecendo a abusividade da cláusula de quitação plena, a existência de diferença a ser ressarcida e a ocorrência de danos morais em situação excepcional, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.