AREsp 2640391 - DECISAO

AREsp 2640391 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração suficiente de vício de consentimento que maculasse o distrato; por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e aplicou-se majorante de honorários de advogado conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Vício De Consentimento, Anulação E Rescisão Contratual, Indenização Por Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Vício De Consentimento Anulação E Rescisão Contratual Indenização Por Descumprimento Contratual Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento no distrato (erro, coação, lesão)
  2. 2 validade do distrato celebrado após atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII; art. 51, I e IV)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve demonstração suficiente de vício de consentimento que maculasse o distrato; por isso manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e aplicou-se majorante de honorários de advogado conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.