REsp 1997941 - DECISAO

REsp 1997941 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual corretamente concluiu, com análise contratual apoiada em prova, que houve distrato consensual que extinguiu as obrigações do contrato de compra e venda, de modo que a recorrente não poderia revigorar o contrato original e só poderia exigir o reembolso previsto no distrato; ademais, a assunção da dívida e o depósito em conta vinculada ao juízo pela segunda ré foram considerados admissíveis e independentes da anuência da recorrente, em consonância com precedentes do STJ; matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo (ex.: distinção entre resilição e resolução, e art. 343 do CPC) não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas no...

Parties
Autor: Brashop S.A; Primeiro Réu: José Osvaldo de Melo; Segundo Réu: Orcs Assessoria Negócio Mercantil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Distrato, Rescisão Contratual, Resolução Contratual, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Intimação, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Distrato Rescisão Contratual Resolução Contratual Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Intimação +1 more

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Parties

Brashop S.A

Autor

José Osvaldo de Melo

Primeiro Réu

Orcs Assessoria Negócio Mercantil LTDA.

Segundo Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposto cerceamento de defesa/decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos arts. 472 e 475 do CC/2002 quanto à possibilidade de restabelecimento do contrato após distrato
  3. 3 Possibilidade de assunção da dívida e depósito em juízo por terceiro sem anuência do credor (art. 299 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual corretamente concluiu, com análise contratual apoiada em prova, que houve distrato consensual que extinguiu as obrigações do contrato de compra e venda, de modo que a recorrente não poderia revigorar o contrato original e só poderia exigir o reembolso previsto no distrato; ademais, a assunção da dívida e o depósito em conta vinculada ao juízo pela segunda ré foram considerados admissíveis e independentes da anuência da recorrente, em consonância com precedentes do STJ; matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo (ex.: distinção entre resilição e resolução, e art. 343 do CPC) não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas no...

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.