AREsp 2697261 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, porquanto interposto, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 32‑A da Lei n. 6.766/1976) não foi prequestionado no acórdão do tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ; em razão do recurso, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1976 (inserido pela Lei n. 13.786/2018)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do dispositivo federal apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, porquanto interposto, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o dispositivo federal apontado como violado (art. 32‑A da Lei n. 6.766/1976) não foi prequestionado no acórdão do tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ; em razão do recurso, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial