REsp 2128656 - DECISAO

REsp 2128656 - DECISAO

Contrato celebrado em 5/5/2022, após a vigência da Lei n. 13.786/2018, e a incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação autorizam, nos termos do art. 67-A e §5º, a retenção de até 50% das quantias pagas; o Tribunal de origem reduziu o percentual para 20% sem demonstrar concretamente o abuso ou justificar de forma suficiente a redução, de modo que a cláusula de retenção de 50% deve ser considerada válida, respeitado o limite legal e o princípio do pacta sunt servanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para considerar válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.
Legal Topics
Distrato, Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Correção Monetária
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Distrato Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Cláusula Penal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 67-A da Lei n. 13.786/2018 em contratos celebrados após sua vigência
  2. 2 Limite de retenção de quantias pagas pelo adquirente em caso de distrato ou resolução por inadimplemento
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Contrato celebrado em 5/5/2022, após a vigência da Lei n. 13.786/2018, e a incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação autorizam, nos termos do art. 67-A e §5º, a retenção de até 50% das quantias pagas; o Tribunal de origem reduziu o percentual para 20% sem demonstrar concretamente o abuso ou justificar de forma suficiente a redução, de modo que a cláusula de retenção de 50% deve ser considerada válida, respeitado o limite legal e o princípio do pacta sunt servanda.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para considerar válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Considerar válida a cláusula de retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos