AREsp 2434980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento determinando a fixação do percentual de retenção em 10% dos valores pagos pela adquirente, considerando que tal percentual encontra-se dentro do parâmetro jurisprudencial (10% a 25%) aplicável ao caso, e condenou-se a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RAMONA APARECIDA LUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar a fixação do percentual de retenção em 10% dos valores pagos.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora +3 more

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Parties

RAMONA APARECIDA LUGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.786/2018 a termo aditivo celebrado após sua vigência
  3. 3 fixação do percentual de retenção sobre valores pagos pelo promitente comprador (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento determinando a fixação do percentual de retenção em 10% dos valores pagos pela adquirente, considerando que tal percentual encontra-se dentro do parâmetro jurisprudencial (10% a 25%) aplicável ao caso, e condenou-se a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para determinar a fixação do percentual de retenção em 10% dos valores pagos.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos pela adquirente do bem imóvel.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento integral das custas processuais.