AREsp 2652523 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática pois a jurisprudência do STJ admite a revisão de distrato quando existe cláusula de decaimento abusiva e, sendo a fixação do percentual de retenção dependente de exame de provas e das peculiaridades do caso concreto, devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que determine o percentual a ser retido dentro da margem jurisprudencial (10% a 25%).

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Distrato, Cláusula De Decaimento, Revisão De Distrato, Percentual De Retenção, Abusividade De Cláusulas
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Imobiliários Distrato Cláusula De Decaimento Revisão De Distrato Percentual De Retenção +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão de distrato quando houver cláusula de decaimento abusiva
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a distratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 Fixação do percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática pois a jurisprudência do STJ admite a revisão de distrato quando existe cláusula de decaimento abusiva e, sendo a fixação do percentual de retenção dependente de exame de provas e das peculiaridades do caso concreto, devolvem-se os autos ao Tribunal de origem para que determine o percentual a ser retido dentro da margem jurisprudencial (10% a 25%).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial.