AREsp 2608727 - DECISAO

AREsp 2608727 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a questão sobre o termo inicial dos juros não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; e a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a conclusão da origem de retenção de 20%.

Parties
Agravante: TGSP-20 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TGSP-20 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 mera redução do percentual de cláusula penal por abusividade e limite jurisprudencial de retenção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão sobre o termo inicial dos juros não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC; e a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a conclusão da origem de retenção de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.