AREsp 2765478 - DECISAO

AREsp 2765478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Distrato, Art. 32 a Da Lei N. 13.786/2018, Súmula 284/stf, Retenções Contratuais
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Distrato Art. 32 a Da Lei N. 13.786/2018 Súmula 284/stf Retenções Contratuais

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Parties

MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 32-A da Lei 13.786/2018 quanto às retenções em caso de rescisão a pedido do adquirente
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.