REsp 2076139 - DECISAO

REsp 2076139 - DECISAO

O contrato foi celebrado antes da Lei nº 13.786/2018, de modo que a alteração legislativa não retroage; ainda que exista cláusula previa de retenção até 50%, tal percentual deve ser ponderado à luz do princípio da proporcionalidade e da proteção do consumidor. Diante da ausência de peculiaridades que justificassem percentual inferior, deve prevalecer o padrão-base consolidado pelo STJ de retenção de 25% dos valores pagos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para fixar a retenção em 25%.

Parties
Recorrente: JJO Construtora e Incorporadora Ltda; Recorrente: Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda; Recorrida: Evely Bado Queiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso conhecido e provido parcialmente para fixar em 25% o percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente.
Legal Topics
Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Proporcionalidade, Patrimônio De Afetação, Irretroatividade Da Lei
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Retenção De Valores Cláusula Penal Proporcionalidade Patrimônio De Afetação +1 more

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Parties

JJO Construtora e Incorporadora Ltda

Recorrente

Vegus Desenvolvimento e Participações Ltda

Recorrente

Evely Bado Queiros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 a contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prevê retenção de até 50% em caso de distrato
  3. 3 Fixação do percentual adequado de retenção (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

O contrato foi celebrado antes da Lei nº 13.786/2018, de modo que a alteração legislativa não retroage; ainda que exista cláusula previa de retenção até 50%, tal percentual deve ser ponderado à luz do princípio da proporcionalidade e da proteção do consumidor. Diante da ausência de peculiaridades que justificassem percentual inferior, deve prevalecer o padrão-base consolidado pelo STJ de retenção de 25% dos valores pagos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido parcialmente para fixar a retenção em 25%.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido parcialmente para fixar em 25% o percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente.

Orders

  • Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para fixar em 25% o percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente.
  • Intimem-se.