AREsp 2790776 - DECISAO

AREsp 2790776 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de invalidação do distrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a questão relativa à correção monetária e juros não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Distrato, Validade De Distrato Não Assinado, Enriquecimento Sem Causa, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Distrato Validade De Distrato Não Assinado Enriquecimento Sem Causa Correção Monetária E Juros +4 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de distrato não assinado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à correção e juros (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegação de invalidação do distrato exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a questão relativa à correção monetária e juros não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.