AREsp 2754812 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a orientação do tribunal de origem, ao fixar retenção de 20% diante das peculiaridades do caso e da ausência de demonstração de despesas superiores pela vendedora, não diverge da jurisprudência do STJ que admite parâmetro de até 25% e, portanto, atrai a Súmula 83/STJ; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIPABOULEVARD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Distrato, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal +2 more

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Parties

SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PIPABOULEVARD LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 e 3º da Lei n. 13.786/2018 ao caso concreto
  2. 2 Compatibilidade entre previsão contratual de retenção de valores e o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Fixação de percentual razoável de retenção em distratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a orientação do tribunal de origem, ao fixar retenção de 20% diante das peculiaridades do caso e da ausência de demonstração de despesas superiores pela vendedora, não diverge da jurisprudência do STJ que admite parâmetro de até 25% e, portanto, atrai a Súmula 83/STJ; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte recorrida, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.