REsp 2132336 - DECISAO

REsp 2132336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 (Lei nº 13.786/2018), concluiu que a retenção de 10% do valor atualizado do contrato não se mostrava manifestamente excessiva nem afrontava os arts. 51, IV, e 53 do CDC, e o pedido de revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente/autora: Tania Graciela Peralta Mujica; Recorrida/ré: RVM Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos E Declaração De Nulidade De Cláusulas Abusivas / Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal Rescisória, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Lei Nº 13.786/2018, Arts. 51, IV E 53 Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Cláusula Penal Rescisória Retenção De Valores Taxa De Fruição Lei Nº 13.786/2018 +1 more

Case Brief

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Parties

Tania Graciela Peralta Mujica

Recorrente/autora

RVM Empreendimentos Imobiliários LTDA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos E Declaração De Nulidade De Cláusulas Abusivas / Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da retenção de 10% do valor atualizado do contrato em caso de distrato de lote não edificado celebrado após a Lei nº 13.786/2018 por iniciativa do adquirente
  2. 2 Compatibilidade da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 Aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (introduzido pela Lei nº 13.786/2018) quanto aos descontos permitidos na restituição de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 (Lei nº 13.786/2018), concluiu que a retenção de 10% do valor atualizado do contrato não se mostrava manifestamente excessiva nem afrontava os arts. 51, IV, e 53 do CDC, e o pedido de revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra a recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC