REsp 2199152 - DECISAO

REsp 2199152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 32-A da Lei n. 6.766/1979), porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: LAREDO HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Prequestionamento +2 more

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Parties

LAREDO HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 32-A da Lei n. 6.766/1979), porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, inclusive após oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se