REsp 2189993 - DECISAO

REsp 2189993 - DECISAO

O acórdão decidiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: é possível a revisão das cláusulas penais para evitar onerosidade excessiva mesmo em contratos celebrados após a Lei n.º 13.786/18; a taxa de fruição prevista no art. 32-A, I, não é devida no caso de lote não edificado sem possibilidade de exploração econômica; e os débitos de IPTU são exigíveis apenas a partir da imissão na posse, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: SAMIR NUCCI; Recorridos: ELIANA APARECIDA GOUVEA NUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantia Paga / Recurso Especial Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, IPTU, Lei N.º 13.786/18, Art. 32 a Da Lei N.º 6.766/79, Retenção De Valores, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Cláusula Penal Taxa De Fruição IPTU Lei N.º 13.786/18 +4 more

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

SAMIR NUCCI

Recorridos

ELIANA APARECIDA GOUVEA NUCCI

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Quantia Paga / Recurso Especial Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 32-A da Lei n.º 6.766/79 (incluído pela Lei n.º 13.786/18) em contrato firmado durante sua vigência
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa compensatória sobre o valor do contrato ou apenas sobre quantias pagas
  3. 3 Legitimidade da cobrança da taxa de fruição em relação a lote não edificado

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: é possível a revisão das cláusulas penais para evitar onerosidade excessiva mesmo em contratos celebrados após a Lei n.º 13.786/18; a taxa de fruição prevista no art. 32-A, I, não é devida no caso de lote não edificado sem possibilidade de exploração econômica; e os débitos de IPTU são exigíveis apenas a partir da imissão na posse, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Deixa‑se de majorar os honorários recursais