REsp 2206209 - DECISAO

REsp 2206209 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento expressamente debatido pelo tribunal de origem quanto aos dispositivos invocados, e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício de vontade na assinatura do distrato.

Parties
Recorrente: CAIO MARCELO SALES DE OLIVEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Distrato, Erro Do Negócio Jurídico (vício De Vontade), Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Distrato Erro Do Negócio Jurídico (vício De Vontade) Danos Morais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIO MARCELO SALES DE OLIVEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 anulação de distrato por vício de vontade (erro, dolo, coação)
  3. 3 limitação ao reexame de provas e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento expressamente debatido pelo tribunal de origem quanto aos dispositivos invocados, e porque a revisão pretendida exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício de vontade na assinatura do distrato.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.