AREsp 2564224 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por reconhecer omissão quanto à ilegalidade de cláusula que prevê retenção sobre o valor do contrato em lugar do valor efetivamente pago; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 543 e precedentes da Segunda Seção), fixou-se o percentual de retenção em 25% do montante pago e determinou-se a imediata e parcial restituição dos valores devidos.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE VILARDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial parcialmente provido para fixar a retenção em 25% do montante pago.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Abusiva, Retenção De Valores, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmula 543/stj, Percentual De Retenção 25%
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Imobiliário Distrato Cláusula Abusiva Retenção De Valores Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE VILARDO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ilegalidade da previsão contratual de retenção sobre o valor do contrato em vez do valor efetivamente pago
  2. 2 Possibilidade de revisão do distrato por existência de cláusula abusiva
  3. 3 Fixação do percentual de retenção aplicável em distrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, por reconhecer omissão quanto à ilegalidade de cláusula que prevê retenção sobre o valor do contrato em lugar do valor efetivamente pago; em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 543 e precedentes da Segunda Seção), fixou-se o percentual de retenção em 25% do montante pago e determinou-se a imediata e parcial restituição dos valores devidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial parcialmente provido para fixar a retenção em 25% do montante pago.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e fixar, de plano, o percentual de retenção em 25% do montante pago.