AREsp 2749221 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que a jurisprudência do STJ admite a redução do percentual de retenção quando a cláusula for manifestamente abusiva, inclusive após a vigência da Lei nº 13.786/2018.

Parties
Agravante: EMAIS URBANISMO MIRASSOL 126 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Resolução Contratual, Retenção De Valores, Reexame De Provas E Cláusulas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Distrato Cláusula Penal Resolução Contratual Retenção De Valores Reexame De Provas E Cláusulas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 126 SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal de retenção nos distratos de contratos firmados após a Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que a jurisprudência do STJ admite a redução do percentual de retenção quando a cláusula for manifestamente abusiva, inclusive após a vigência da Lei nº 13.786/2018.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.