AREsp 2641621 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (proibição das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal estadual concluiu que o distrato foi celebrado voluntariamente, sem vício de consentimento robustamente comprovado.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO RUAN GOMES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Compra E Venda De Imóvel, Multa Contratual, Danos Morais E Materiais, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Execução/obrigação De Fazer Distrato Compra E Venda De Imóvel Multa Contratual Danos Morais E Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

DIEGO RUAN GOMES DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa contratual e indenização por danos diante de distrato celebrado
  2. 2 existência de vício de consentimento (erro substancial e dolo) na celebração do distrato
  3. 3 ônus da prova acerca do vício de vontade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (proibição das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal estadual concluiu que o distrato foi celebrado voluntariamente, sem vício de consentimento robustamente comprovado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.