AREsp 2983018 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o entendimento está em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Distrato, Cláusula Penal, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Retenção De Valores
Case Brief
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Parties
MIRAVISTA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 32-A da Lei 13.786/2018
- 2 Abusividade da cláusula penal de 10% prevista em contrato
- 3 Compatibilização da Lei dos Distratos com o Código de Defesa do Consumidor (art. 53 e art. 51 do CDC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e da interpretação de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), e o entendimento está em conformidade com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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