REsp 2183138 - DECISAO

REsp 2183138 - DECISAO

O feito foi afetado à Corte Especial como recurso repetitivo (Tema 1.368) sobre a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios antes da Lei 14.905/2024; determinou-se a suspensão da análise final no STJ e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame no caso de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: MHD PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto a Recurso Repetitivo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Julgamento Do Tema 1.368)
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.368) e, após esse julgamento, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese ou proceder a novo exame se houver divergência
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Repetitivo, Art. 406 Do Código Civil, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Distrato Cláusula Penal Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC +5 more

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Parties

MHD PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto a Recurso Repetitivo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (aguardar Julgamento Do Tema 1.368)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de distrato e aplicação do art. 171 do CC
  3. 3 retenção de valores previstos em distrato (honorários, taxa de fruição, despesas) e art. 32-A da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

O feito foi afetado à Corte Especial como recurso repetitivo (Tema 1.368) sobre a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios antes da Lei 14.905/2024; determinou-se a suspensão da análise final no STJ e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame no caso de divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.368) e, após esse julgamento, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese ou proceder a novo exame se houver divergência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator, caso haja divergência