AREsp 3024010 - DECISAO

AREsp 3024010 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a decisão do tribunal a quo reconheceu a existência de distrato com cláusula de quitação que constitui fato extintivo do direito, e o recurso especial pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ser cabível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS GUSTAVO GONCALVES GAGLIARDI; Agravante/recorrente: MARJORIE ULIAN DANZIGER GAGLIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Distrato, Quitação, Dano Moral, Art. 472 CC, Art. 373, Inciso II, CPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Locação Distrato Quitação Dano Moral Art. 472 CC +3 more

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Parties

LUIS GUSTAVO GONCALVES GAGLIARDI

Agravante/recorrente

MARJORIE ULIAN DANZIGER GAGLIARDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do distrato assinado por um dos locatários
  2. 2 efeito extintivo do distrato sobre a ação indenizatória
  3. 3 admissibilidade de recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a decisão do tribunal a quo reconheceu a existência de distrato com cláusula de quitação que constitui fato extintivo do direito, e o recurso especial pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ser cabível recurso especial fundado em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.