AREsp 2771135 - ACORDAO

AREsp 2771135 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais proibido pelas Súmulas 5 e 7, e há orientação de que, havendo conflito entre a Lei 13.786/18 e o CDC, prevalece o CDC; por esses fundamentos, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (terceira Turma, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Distrato, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Revisão De Fatos E Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei 13.786/18 E CDC, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 7 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Cláusula Penal Taxa De Fruição Revisão De Fatos E Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (terceira Turma, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 32-A, §1º, II, da Lei n. 13.786/2018
  2. 2 conflito aparente entre a Lei n. 13.786/18 e o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão coincide com entendimento da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a análise pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais proibido pelas Súmulas 5 e 7, e há orientação de que, havendo conflito entre a Lei 13.786/18 e o CDC, prevalece o CDC; por esses fundamentos, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.