AREsp 2480390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a redução do percentual de retenção de 50% para 25% envolvia reexame de fatos, provas e interpretação circunstancial das cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve omissão do tribunal de origem, cujo acórdão trouxe fundamentação suficiente, e a previsão legal de teto de 50% não afasta o controle jurisdicional de abusividade em caso concreto.

Parties
Agravante: JURUA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: ENGELUX CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Abusividade Contratual, Súmula 7/stj E Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Retenção De Valores Cláusula Penal Patrimônio De Afetação +2 more

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Parties

JURUA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

ENGELUX CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de retenção de 50% prevista no art. 67-A, §5º da Lei n. 13.786/2018 para empreendimentos com patrimônio de afetação
  3. 3 possibilidade de redução judicial do percentual de retenção por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a redução do percentual de retenção de 50% para 25% envolvia reexame de fatos, provas e interpretação circunstancial das cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve omissão do tribunal de origem, cujo acórdão trouxe fundamentação suficiente, e a previsão legal de teto de 50% não afasta o controle jurisdicional de abusividade em caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.