REsp 1990223 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame de conteúdo contratual e do acervo fático-probatório para revisar a interpretação de cláusulas do distrato, matéria vedada na via do recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ; assim, a parte não demonstrou questão de direito federal apta a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: KEILA SANCHES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Distrato, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KEILA SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prevalência das cláusulas do distrato adesivo
2 possibilidade de revisão contratual via recurso especial
3 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conhecimento do recurso especial
majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça