AREsp 2938490 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo e, na extensão do recurso especial, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, concluiu que a verba pactuada em distrato é um valor global livremente ajustado e desvinculado de prejuízos efetivamente comprovados, caracterizando-se como lucros cessantes sujeitando‑a à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; a pretensão de afastar a tributação demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não se comprovou por diferença fática.

Parties
Agravante/recorrente: LÍDER TRATORES LTDA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Distrato, Indenização, Lucros Cessantes, Incidência Tributária, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas 5 E 7, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Distrato Indenização Lucros Cessantes Incidência Tributária IRPJ CSLL +5 more

Case Brief

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Parties

LÍDER TRATORES LTDA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica da indenização pactuada em distrato (indenizatória ex lege vs. lucros cessantes)
  3. 3 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre verba pactuada em distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, na extensão do recurso especial, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, concluiu que a verba pactuada em distrato é um valor global livremente ajustado e desvinculado de prejuízos efetivamente comprovados, caracterizando-se como lucros cessantes sujeitando‑a à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; a pretensão de afastar a tributação demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação contratual, vedados pelo óbice das Súmulas 7 e 5 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não se comprovou por diferença fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ