AREsp 3039187 - DECISAO

AREsp 3039187 - DECISAO

Parties
Agravante: LAUDELINA VALDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Distrato, Vício De Consentimento, Autonomia Da Vontade, Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Distrato Vício De Consentimento Autonomia Da Vontade Contrato De Adesão Cláusulas Abusivas +4 more

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Parties

LAUDELINA VALDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do distrato celebrado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual
  3. 3 alegada omissão/ofensa ao art. 1.022 do CPC