AREsp 3103317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a Lei 13.786/2018 é norma especial aplicável, a retenção de 10% foi considerada adequada pela instância de origem e a cobrança de taxa de fruição não se justifica no caso de lote não edificado sem prova de efetiva fruição; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Distrato, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 13.786/2018, Art. 32 a
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato Taxa De Fruição Retenção De Valores Cláusula Penal Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A, inciso I, da Lei 13.786/2018 à rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Legitimidade da retenção contratual de 10% sobre o valor do contrato e da devolução parcelada
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição na ausência de demonstração de efetiva fruição do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a Lei 13.786/2018 é norma especial aplicável, a retenção de 10% foi considerada adequada pela instância de origem e a cobrança de taxa de fruição não se justifica no caso de lote não edificado sem prova de efetiva fruição; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor das partes recorrentes, dos honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.