REsp 2214876 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes; na hipótese de relação de consumo prevalece o CDC sobre a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), de modo que cláusula contratual que prevê retenção de 50% em empreendimento sob patrimônio de afetação se mostra manifestamente excessiva no caso concreto, justificando sua redução para 20% (excluída a comissão de corretagem); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: HANDY PARAÍSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrida: RENATA CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Distrato, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Controle De Abusividade, Prevalência Do CDC, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Consumidor Distrato Patrimônio De Afetação Cláusula Penal Controle De Abusividade Prevalência Do CDC Juros De Mora +2 more

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Parties

HANDY PARAÍSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

RENATA CRISTINA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade de cláusula de retenção de 50% em distrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 e em empreendimento sob patrimônio de afetação
  3. 3 prevalência do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo e possibilidade de controle judicial de cláusulas penais manifestamente excessivas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as teses relevantes; na hipótese de relação de consumo prevalece o CDC sobre a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), de modo que cláusula contratual que prevê retenção de 50% em empreendimento sob patrimônio de afetação se mostra manifestamente excessiva no caso concreto, justificando sua redução para 20% (excluída a comissão de corretagem); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da cláusula e limitou a retenção a 20% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem