AREsp 1745152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, em contratos anteriores à Lei n.13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos como parâmetro adequado e suficiente para indenizar a vendedora/incorporadora das despesas gerais e como desestímulo ao rompimento unilateral, afastando a redução para 10% operada pelo acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOESSA 10 S.A.; Apelado: PROMITENTE COMPRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a alegada abusividade da cláusula que previa a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo adquirente.
Legal Topics
Distrato, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusulas Abusivas, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários
Consumo Direito Civil Processo Civil Distrato Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusulas Abusivas Juros De Mora +2 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOESSA 10 S.A.

Agravante

PROMITENTE COMPRADOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade/abusividade da cláusula de retenção de 25% em distrato de promessa de compra e venda
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas do distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, em contratos anteriores à Lei n.13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos como parâmetro adequado e suficiente para indenizar a vendedora/incorporadora das despesas gerais e como desestímulo ao rompimento unilateral, afastando a redução para 10% operada pelo acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a alegada abusividade da cláusula que previa a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo adquirente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial