AREsp 1794001 - DECISAO

AREsp 1794001 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque matéria não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem sem pré-questionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, o recurso é inadmissível, mantida a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem que fixou retenção em 20%.

Parties
Agravante: PHASER INCORPORACAO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Distrato Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

PHASER INCORPORACAO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação de transação e art. 849 do Código Civil
  2. 2 percentual de retenção em termo de distrato (percentuais jurisprudenciais entre 10% e 20%)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque matéria não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem sem pré-questionamento (Súmulas 282 e 356/STF); assim, o recurso é inadmissível, mantida a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem que fixou retenção em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial