AREsp 1784279 - DECISAO

AREsp 1784279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 1º; 51, I e IV; e 53 do CDC não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reconhecer abusividade de cláusulas do distrato exige reexame de cláusulas contratuais, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 5/STJ.

Parties
Recorrente: ARIANE NEREIDE LEMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Distrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Distrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARIANE NEREIDE LEMOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º do CDC (hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 51, I e IV e 53 do CDC quanto à possibilidade de impugnar o distrato
  3. 3 Alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas aos arts. 1º; 51, I e IV; e 53 do CDC não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão de reconhecer abusividade de cláusulas do distrato exige reexame de cláusulas contratuais, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se