AREsp 1773964 - DECISAO

AREsp 1773964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a decisão estadual que considerou abusiva a retenção de 70% e fixou 25% como percentual razoável se funda em aplicação do CDC e em precedentes desta Corte, não havendo demonstração de violação legal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA LIDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Cláusulas Abusivas, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Cláusulas Abusivas Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTA LIDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 843 e 849 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) ao distrato de compromisso de compra e venda
  3. 3 abusividade da cláusula de retenção de 70% e razoabilidade de retenção de 25%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a decisão estadual que considerou abusiva a retenção de 70% e fixou 25% como percentual razoável se funda em aplicação do CDC e em precedentes desta Corte, não havendo demonstração de violação legal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.