AREsp 1809919 - DECISAO

AREsp 1809919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando-se o recurso especial inadmissível; consequentemente foi mantida a decisão de inadmissibilidade e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Quitação, Abusividade De Retenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 286 STJ, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Quitação Abusividade De Retenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do distrato e eficácia da quitação
  2. 2 abusividade da retenção de valores em distrato
  3. 3 possibilidade de redução de cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando-se o recurso especial inadmissível; consequentemente foi mantida a decisão de inadmissibilidade e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.