EAREsp 1412453 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por não serem cognoscíveis, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ (Recurso Especial nº 1.723.519/SP) que fixa retenção de 25% dos valores pagos em contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018; além disso, inexistiu similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, afastando o cabimento dos embargos de divergência e impondo o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Autor: GUILHERME DE MOURA AZEVEDO; Autor: CAIO MELLO DE MOURA AZEVEDO; Autor: MARINA MELLO DE MOURA AZEVEDO; Ré: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Cláusula Contratual Cumulada Com Devolução De Valores E Repetição De Indébito / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos)
Legal Topics
Distrato, Retenção De Valores Pagos, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 168/stj, Prospective Overruling
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Distrato Retenção De Valores Pagos Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recursos Súmula 168/stj +1 more

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Parties

GUILHERME DE MOURA AZEVEDO

Autor

CAIO MELLO DE MOURA AZEVEDO

Autor

MARINA MELLO DE MOURA AZEVEDO

Autor

GAFISA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Anulação De Cláusula Contratual Cumulada Com Devolução De Valores E Repetição De Indébito / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante de acórdão alinhado à jurisprudência atual do STJ
  2. 2 aplicação do precedente Recurso Especial nº 1.723.519/SP que fixou retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por não serem cognoscíveis, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência atual do STJ (Recurso Especial nº 1.723.519/SP) que fixa retenção de 25% dos valores pagos em contratos celebrados antes da Lei nº 13.786/2018; além disso, inexistiu similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, afastando o cabimento dos embargos de divergência e impondo o indeferimento liminar previsto no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.