AREsp 1837455 - DECISAO

AREsp 1837455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação/prequestionamento e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 284 STF, 211 STJ, 7 e 5 do STJ). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES CARNEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distrato, Resolução De Contrato, Cláusulas Abusivas, Quitação Recíproca, Reserva Mental (art. 110 Cc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Resolução De Contrato Cláusulas Abusivas Quitação Recíproca Reserva Mental (art. 110 Cc) +2 more

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Parties

GILBERTO ALVES CARNEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade na retenção de valores em distrato (art. 51, II e IV, CDC)
  2. 2 efeitos da quitação recíproca e do princípio pacta sunt servanda
  3. 3 incidência do art. 110 do Código Civil relativo à reserva mental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação/prequestionamento e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 284 STF, 211 STJ, 7 e 5 do STJ). Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.